O Decreto-Lei nº 5.335, de 22 de março, assinado pelo presidente da República Getúlio Vargas, concede aos servidores da União o benefício da assistência judiciária, em casos específicos.

A Carta Constitucional de 1946, no art. 141, parágrafo 35, concede assistência judiciária aos “necessitados”.

A Lei n° 216, art. 2°, de 9 de janeiro de 1948, trata da composição do Ministério Público do Distrito Federal, que incluía o cargo de defensor público como degrau inicial da carreira do Ministério Público.

A Lei Federal n°1.060, de 5 de fevereiro, firma as normas para a concessão da chamada assistência judiciária. Em seu art. 1°, ela decreta que, fossem da esfera federal ou estadual, os poderes públicos concederiam ajuda legal "aos necessitados, nos termos da lei". A lei permitia também que, onde não houvesse o serviço de assistência judiciária, a OAB indicasse advogado para fazê-lo.

A Lei Estadual n° 2.188, de 21 de julho, assinada por Ernani do Amaral Peixoto, cria na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Estado os primeiros cargos de defensor público a serem ocupados por: José de Carvalho Leomil, Messias de Moraes Teixeira, Alcy Amorim da Cruz, Nelson Joaquim da Silva, Herval Basílio e Antônio Carlos Nunes Martins.

O Decreto n° 4.986, de 21 de janeiro, regulamenta o cargo de defensor público no antigo Estado do Rio de Janeiro e define suas atribuições, colocando-o sujeito à disciplina da Procuradoria Geral do Estado.

É criada, em 25 de julho, a Associação do Ministério Público Fluminense. A sede era em Niterói, em edifício na Avenida Amaral Peixoto. A Assistência Judiciária tinha uma pequena sala, ocupada inicialmente pelo defensor público Ideel Coelho Silva.

São criados mais 3 cargos de defensor público. Para ocupar um deles é nomeada Maria Nice Leite de Miranda, a primeira defensora pública do Brasil.

A Lei Federal n° 3.434, de 20 de julho, dispõe sobre o Código do Ministério Público do Distrito Federal e os serviços de assistência judiciária nos territórios, que eram prestados por defensores públicos da classe inicial da carreira do Ministério Público.

A Lei n°3.828, de 30 de junho, define, no art. 4°, as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público no antigo Estado do Rio de Janeiro e determina que os vencimentos dos defensores públicos seriam equiparados aos dos promotores públicos de 3ª entrância e aos juízes. Salário maior, só o de desembargadores e procuradores de justiça.

Cria-se o Estado da Guanabara a partir da Lei San Thiago Dantas, n° 3.752, de 14 de abril. A lei ratificava que o atendimento aos “necessitados” deveria ser prestado por membros do MP do novo Estado em início de carreira.

A “Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária”, n° 5.111 de 8/12, estabeleceu a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com dois quadros funcionais: Quadro A, composto por membros do Ministério Público; e o Quadro B, formado por integrantes da Assistência Judiciária, como então era chamada a Defensoria Pública.

A “Lei Orgânica do Ministério Público e da Assistência Judiciária”, n° 5.111 de 8/12, estabeleceu a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com dois quadros funcionais: Quadro A, composto por membros do Ministério Público; e o Quadro B, formado por integrantes da Assistência Judiciária, como então era chamada a Defensoria Pública.

Estima-se que havia cerca de 50 defensores públicos no antigo Estado do Rio de Janeiro, segundo memórias do defensor público Erthal Rocha.

Em 24 de janeiro de 1967, é outorgada a Constituição Federal que centralizava o poder nas mãos do presidente da República, o permitindo editar decretos com força de lei e escolher governadores e prefeitos, em nome da segurança nacional, limitando, portanto, significativamente a autonomia dos Estados e Municípios.

De 23 a 26 de novembro, acontece o I Congresso Fluminense do Ministério Público, em Miguel Pereira (RJ). Nele, reuniram-se, pela primeira vez em território fluminense, procuradores de justiça, promotores e defensores públicos, para o debate de teses jurídicas.

De 20 a 24 de novembro, acontece o II Congresso Fluminense do Ministério Público, em Teresópolis (RJ). Juristas de todo Brasil participaram do encontro. Os estados de São Paulo, Guanabara, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo, Sergipe e Amazonas compareceram, com significativas delegações.

Com a transferência da Procuradoria do antigo Estado do Rio de Janeiro, do Palácio da Justiça de Niterói (na Praça da República s/nº, Centro) para o sétimo andar do edifício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Avenida Amaral Peixoto, nº 507, defensores ganham novo endereço.

Em 22 de maio de 1970, é sancionado o Decreto-Lei n° 286 que trata da Organização da Assistência Judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ele institui a carreira de defensor público, referida como letra “b”, e composta por 51 cargos de 3ᵃ entrância; 18 de 2ᵃ entrância; e 36 de 1ᵃ entrância. A lei também cria três cargos de assessor do procurador, denominados "Assessores da Assistência Judiciária", que foram ocupados por Aluísio Gavazzoni, José Fontenelle e Ideel Coelho.

De 26 a 30 de junho, acontece o I Encontro de Procuradores Gerais de Justiça, na cidade de Petrópolis (RJ). O encontro foi organizado pelo defensor público Erthal Rocha e pelo promotor de justiça Roberto Abranches. Nesse encontro foi escrita a "Carta de Petrópolis", cujo 12° item do documento dizia: “Os serviços da Assistência Judiciária devem ser destacados do Ministério Público e ter organização própria”.

São atendidas mais de 90 mil pessoas, com distribuição de 12 mil ações judiciais no ano de 1971, em todo o Estado, segundo matéria sob título "Defensor Público: o homem que iguala todos na Justiça", do jornal O Fluminense, em 11 de dezembro de 1972.

A Lei Estadual n° 6.958, de 9 de outubro de 1972, cria a Corregedoria da Assistência Judiciária, cujo cargo foi ocupado inicialmente por Aluísio Gavazzoni com objetivo de “tomar conta” da Defensoria Pública e organizá-la. Existiam, à época, 122 defensores públicos.

I Concurso de provas e títulos para preenchimento de 20 vagas da Defensoria Pública. A prova escrita, feita em 17 de Março, tinha questões teóricas e práticas de Direito Civil, Direito Penal, Processual Civil e Processual Penal.

A Lei Complementar 20 determina que os estados do Rio de Janeiro e da Guanabara constituem um único estado, sob a denominação de Estado do Rio de Janeiro.

Maria Nice Leite de Miranda, primeira mulher a tomar posse como defensora pública no país, em 1958, é nomeada para ocupar o cargo de corregedora da Assistência Judiciária, em 16 de maio, permanecendo nele até a extinção da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de março de 1975.

Em 15 de março, a Lei Complementar n° 20/1974, que determinou a unificação entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor. Neste mesmo dia é publicado o Decreto-Lei n° 11, que ratificava serem o Ministério Público e a Assistência Judiciária duas instituições públicas distintas, porém, sob a chefia do procurador-geral de justiça.

Promulgação da Constituição do novo Estado do Rio de Janeiro, em 23 de julho. O documento consagrou o modelo instituído pelo Decreto-Lei n° 11, de 15 de março, firmando, no art. 82, a Assistência Judiciária como órgão de Estado “incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados, nos termos da lei”.

De acordo com o Boletim Informativo da Procuradoria Geral da Justiça n° 9 a Assistência Judiciária, em 1976, atendeu 145.632 pessoas, oficiou em 17 mil processos e fez 6.822 audiências, em todo o Estado.

Em 31 de maio é criada a Associação da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - que não congregava mais os membros do MP. O presidente era o defensor público Benito Ferolla; o primeiro vice-presidente José Fontenelle ; e o segundo vice-presidente Armênio Maciel.

É criada a Lei Complementar Estadual n° 6, de 12 de maio, que organiza a carreira, confere direitos e prerrogativas, impõe deveres e cria os Órgãos da Administração Superior.

O Art. 179, seção III, da Constituição Estadual de 1981 afirma: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e defesa, em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos que necessitam, na forma da lei”. Esta emenda institucionalizou a Defensoria Pública como órgão administrativo e vedou o exercício da advocacia particular ao defensor público.

A Emenda Constitucional n° 18, feita à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1975, cria a Coordenadoria da Assistência Judiciária, em 26 de junho. Cabia ao coordenador substituir, eventualmente, o secretário de Estado da Justiça e Interior na chefia da pasta, além de outras atribuições, como mediar as relações entre a secretaria e os defensores públicos. O cargo de coordenador foi ocupado inicialmente pelo defensor público Omar Marinho Vieira.

É criada a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Camarj), com objetivo de prestar assistência médica e hospitalar necessária e solicitada por seus filiados.

Acontece o I Seminário Nacional de Assistência Judiciária, de 9 a 13 de novembro. O evento foi promovido pela Escola Superior da Magistratura Nacional, em convênio com a Associação da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Em 8 de outubro é criada a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj).

A Lei n° 635, de 20 de dezembro, institui 19 de maio como o Dia do Defensor Público. No ano seguinte, a data é celebrada pela primeira vez.

Ocorre a fusão, em 11 de julho, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), presidida por Célio Lopes, com a Associação da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, presidida por José Fontenelle.

É criada em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, a Federação Nacional dos Defensores Públicos (Fenadep), que deu origem à atual Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - Anadep.

A Emenda Constitucional estadual n° 37 cria a Procuradoria Geral da Defensoria Pública, em 21 de julho, desvinculando-se da Secretaria da Justiça e Interior, e garantindo a autonomia política da Defensoria Pública. Foi uma grande conquista institucional, fruto de muitas lutas da categoria.

Primogênitos entre os núcleos especializados de atuação, o Nudecon (Núcleo de Defesa do Consumidor), o NUTH (Núcleo de Terras e Habitação) e o NULOT (Núcleo de Loteamentos) são criados para atuar na defesa coletiva.

Pela primeira vez a Defensoria Pública foi mencionada no texto constitucional federal sendo classificada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, por meio do art. 134.

A Lei Estadual n° 1.524, de 14 de setembro, altera o nome do CEJUR, que passa a denominar-se Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A Constituição Estadual de 1989, ratifica a Carta Constitucional Federal do ano anterior, e através da seção III, art. 179 afirma: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático fundamentalmente a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei”.

Aprovação da Lei Federal nº 7.871, de 08 de novembro, defere aos membros da defensores públicos as prerrogativas da intimação pessoal e dos prazos em dobro.

A Biblioteca Defensor Público Mário José Bagueira Leal é inaugurada, em 13 de maio. Originalmente ficava localizada no terceiro andar do edifício onde funcionava a sede da Defensoria, na Rua Buenos Aires, n° 68.

A Biblioteca Defensor Público Mário José Bagueira Leal é inaugurada, em 13 de maio, no terceiro andar do edifício onde funcionava a sede da Defensoria (Rua Buenos Aires, n° 68).

É inaugurada a sede administrativa da Avenida Marechal Câmara, n° 314, no dia 12 de dezembro.

Em 21 de abril, é criada a Escola Superior da Defensoria Pública.

O Cejur passa a se chamar Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. Atualmente, o Cejur administra a Biblioteca Defensor Público Mário José Bagueira Leal; produz a Revista de Direito da Defensoria Pública, informativos periódicos e publicações diversas de interesse institucional; e promove eventos, cursos e o concurso de Práticas Exitosas e Atuações Estratégicas Eliete Silva Jardim, além de executar o Programa de Educação Continuada - PEC.

É criado o Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem).

A Escola Superior da Defensoria Pública passa a se chamar Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), a partir de 28 de fevereiro.

Em 09 de novembro é inaugurado o primeiro dos três núcleos do Complexo Prisional Frei Caneca e inicia-se o Nuspen (Núcleo de Sistema Penitenciário), por iniciativa do Defensor Público - Geral Marcelo Bustamante e da Secretaria de Segurança do Estado.

A Lei Federal n° 10.448, proposta pelo defensor público e então deputado federal, Iédio da Silva Rocha, é sancionada, em 9 de maio, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela cria o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado em 19 de maio.

A Resolução DPGE n° 382, de 7 de março, cria diversas coordenadorias de interesse individual e coletivo na Defensoria Pública, incluindo a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica).

Defensores públicos iniciam, em junho, uma greve com duração de 60 dias. A paralisação terminou no dia 05 de agosto.

A Lei Federal n° 11.448, de 24 de julho, confere legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas por meio do art. 5° da Lei n° 7347.

Realização do primeiro concurso da área de apoio para provimento de 350 cargos de técnico superior jurídico e 400 cargos de técnico médio da DPRJ. Entre 2011-2014, foram empossados 492 servidores concursados.

É sancionada a Lei n° 12.313, que promoveu alterações na Lei de Execução Penal, incluindo a Defensoria como órgão de execução penal.

Em maio, é criado o Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (Nudiversis). Iniciativa pioneira da DPRJ, que passou a oferecer atendimento especializado para o público LGBTQIAPN+.

Inaugura-se o telefone de atendimento 24 horas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mudando o número de 0800-285-2279 para o Código de Utilidade Pública 129.

Inicia oficialmente o programa de cotas nos concursos da Defensoria destinadas às pessoas negras e às pessoas com deficiência (PCD).

Em março é criado o Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora), para promover e fortalecer ações afirmativas que ajudem no combate ao racismo e à discriminação.

Criou-se, em agosto, o Núcleo de Cadeias Públicas e Atendimento ao Preso Provisório (Nucapp), para apoiar o preso que ainda não tinha sido levado a julgamento. Em 2022 esse núcleo foi extinto e suas funções foram incorporadas ao Nuspen (Núcleo do Sistema Penitenciário, Custódia e Assessoria de Pesquisa Criminal).

A Resolução da DPGE n° 783 cria a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva.

É lançado o projeto Defensoria nas ilhas. O projeto leva atendimento jurídico gratuito aos habitantes de ilhas do Município de Angra dos Reis.

A Resolução da DPGE nº 960 cria o 1º, o 2º e o 3º Núcleos Regionais de Tutela Coletiva. Dois anos depois, a Resolução da DPGE nº 1056/2020 cria o 4º, o 5º, o 6º, o 7º e o 8º Núcleos Regionais de Tutela Coletiva.

O Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), obrigou a DPRJ, em 23 de março, a funcionar apenas com atendimentos a distância. Foram criados 109 polos de atendimento remoto em todo Estado para atender a população. Cerca de um mês após o fechamento dos atendimentos presenciais, a instituição registrava 30.760 atendimentos remotos.

Criação do Comitê de Monitoramento das Políticas Institucionais de Promoção da Equidade Racial (Coopera).

Lançamento do app Defensoria RJ, em 15 de outubro, para o sistema android e, em 21 de dezembro, para o sistema IOS. Em um ano o app Defensoria RJ registrou 345.000 downloads, 245.000 usuários cadastrados e 159.000 atendimentos finalizados.

Lançamento do site Coisa de Jovem, direcionado ao público infantojuvenil, para facilitar o entendimento desse público com relação aos seus direitos e deveres.

Ocorre o XXVII Concurso, o primeiro a admitir, em 2022, vinte e dois defensores públicos negros cotistas.

A resolução DPGERJ n° 1090 de 09 de abril de 2021 institui a política de governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

O primeiro censo étnico-racial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro registra um total de 13,6% de defensoras(es) negras(os).

Em maio, a Biblioteca Defensor Público Mário José Bagueira Leal é transferida para o 15º andar do Edifício do Terminal Menezes Côrtes, onde estão localizados inúmeros órgãos de atuação da Defensoria.

A Resolução da DPGE n° 1.199 cria a Coordenadoria de Tutela Coletiva.

Em 20 de maio é lançado o Comitê de Atuação Estratégica e Precedentes (Caep), pela Resolução n° 1.259. O grupo teve sua primeira reunião no mesmo dia e tem como objetivo favorecer a atuação da Defensoria, principalmente na área dos precedentes. O comitê é um órgão incumbido de traçar as linhas básicas da atuação estratégica na instituição.

A Defensoria lança, em 12 de julho, a Escola de Educação Financeira, iniciativa pioneira de prevenção, tratamento e combate ao endividamento. As atividades têm como foco pessoas idosas, de baixa renda e com mais da metade da renda destinada ao pagamento de dívidas. O programa terá três eixos de atuação: orientação ao público em geral, tratamento nos casos de consumidoras(es) endividadas(os) ou superendividadas(os) e capacitação interna para aprimorar o atendimento a quem busca a DPRJ com a impossibilidade de quitar compromissos financeiros.

A Defensoria lança a Ação Social 70 anos DPRJ no Caminho Niemeyer com serviços de atendimento ao público, e a primeira exposição sobre a história da instituição DPRJ-70 anos: do sonho à luta! A mostra itinerante foi exibida em Niterói, Volta Redonda, Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Petrópolis, Macaé e Rio de Janeiro.